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GUIA PRÁTICO DA OAB LEI Nº 13.019 / 2014
1-APLICAÇÃO DA LEI – Lei é aplicável somente entre administração pública e organizações da sociedade civil sem fins econômicos de interesse social (OSCs).
2-FINALIDADE – uniformizar o procedimento das parcerias com foco no resultado e transparência.
3-OBJETO - é o resultado, produto final da parceria, observado o programa de trabalho e suas finalidades de interesse público, com ou sem repasse de recursos.
4-INSTRUMENTOS JURÍDICOS- foram criados 03 novos formatos de instrumentos jurídicos:
-Termo de Colaboração;
-Termo de Fomento e
-Acordo de Cooperação.
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